rights and claims

Portuguese translation: direitos e reivindicações

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
English term or phrase:rights and claims
Portuguese translation:direitos e reivindicações
Entered by: Oliver Simões

00:09 Dec 17, 2020
English to Portuguese translations [PRO]
Law: Contract(s) / Pre-marital Agreement
English term or phrase: rights and claims
Minha dúvida é sobre como traduzir "claims". Reivindicações? Obrigações? O termo faz parte de um contrato pré-nupcial.

WHEREAS, the parties hereto intend to fix and determine, by this Premarital Agreement (hereinafter referred to as Agreement), the rights and claims that will or will not accrue to each of them in the estate and property of the other by reason of their anticipated marriage...
Oliver Simões
United States
Local time: 08:32
direitos e reivindicações
Explanation:
O casamento com regime de separação de bens exige que os cônjuges não peçam contas ou façam reivindicações individuais de direito aos bens conjugais. Em vez disso, sua cooperação deve ser baseada na expectativa de um relacionamento duradouro que exige confiança mútua e apoio; compartilhar a vida e seus projetos exige que os cônjuges combinem seus esforços e recompensas, cada um operando em nome de ambos (RODRIGUES, 2012).
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Paulinho Fonseca
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direitos e reivindicações


Explanation:
O casamento com regime de separação de bens exige que os cônjuges não peçam contas ou façam reivindicações individuais de direito aos bens conjugais. Em vez disso, sua cooperação deve ser baseada na expectativa de um relacionamento duradouro que exige confiança mútua e apoio; compartilhar a vida e seus projetos exige que os cônjuges combinem seus esforços e recompensas, cada um operando em nome de ambos (RODRIGUES, 2012).


    https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/55616/equiparao-da-unio-estvel-ao-casamento-na-sucesses-de-bens
    Reference: http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/os-limites-d...
Paulinho Fonseca
Brazil
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direitos e ações


Explanation:
I thought the usual couplet cf. derechos e acciones in ESP.

ações > rights of action; choses in action and...... claims.

... a bit surprising that no one else has made this suggestion, unless I'm off track.


Example sentence(s):
  • direitos e acoes que sobre o mesmo bem e suas benfeitorias vinham exercendo e obrigando-se a fazer a presente cessao e transferencia sempre boa, firme e valiosa.
  • Tudo sobre PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEL. Busca Jusbrasil. Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais.

    Reference: http://www.proz.com/kudoz/portuguese-to-english/law-contract...
Adrian MM.
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direitos e alegações/reivindicações


Explanation:
Creio que "alegações" ou "reivindicações" servem bem nesse contexto, são os significados presentes em dicionários como Noronha e Maria Chaves de Mello.

--------------------------------------------------
Note added at 2 days 14 hrs (2020-12-19 15:05:06 GMT)
--------------------------------------------------

O Marcílio traz as seguinte definições para "claim", na página 479:

Em direito processual, o substantivo CLAIM
pode significar PEDIDO (acepção 1) ou ALEGAÇÃO
(acepção 2). [Bryan A. Garner. A Dictionary of
Modern Legal Usage, p. 159] Fique atento ao
contexto.
1 – pedido; pretensão; reivindicação. Sinônimo
de CLAIM em inglês: claim for relief; demand
for relief; request for relief.
• claim for damages Æ pedido de indenização.
• the claim is barred by the statute of limitations Æ o pedido está prescrito.
• to claim Æ pedir; requerer; pleitear.
2 – alegação; afirmação.
• to claim Æ alegar; afirmar.
4 – (falência; execução concursal; inventário)
crédito.
• “Assume, for example, that C’s $100,000
claim against D is secured by real property
owned by D”. [Epstein, David G., Bankruptcy and Related Law, p. 439] Æ Imagine, por
exemplo, que o crédito de $100.000 de C
contra D é garantido por um bem imóvel que
pertence a D.

https://static1.squarespace.com/static/56f1ef9045bf21ad0eb86...

Felipe Tomasi
Brazil
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