Civil restraints
Portuguese translation: (medidas de) mediação em matéria de restrições civis
| GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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| 18:35 Aug 13, 2020 |
| English to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) / Family law | |||||||
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| civil restraints restrições de direitos civis Explanation: acho que acrescentando "direitos" soa melhor. |
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ordem judicial, mandado de distanciamento Explanation: ordem judicial, mandado de distanciamento para coibir violência doméstica. De acordo com o dicionário do Marcílio é essa a tradução:  https://static1.squarespace.com/static/56f1ef9045bf21ad0eb861d0/t/5948002136e5d3426090f1dd/1497890914569/Diciona%CC%81rio+de+Direito%2C+Econ |
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| civil restraints ordem judicial de distanciamento parcial Explanation: https://www.google.com.br/search?client=firefox-a&biw=1205&b... |
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peer agreement (net): +1| civil restraints (medidas de) mediação em matéria de restrições civis Explanation: Civil restraints are an agreement between the parties that does not have the same effect or remedies for violation that a final restraining order has. For example, if someone violates a civil restraint, the remedy is to pursue it civilly for damages. If someone violates a final restraining order, the police can be called and the person will be arrested for contempt of an order, with criminal penalties imposed. https://www.lyndahinkle.com/civil-restraints-vs-final-restra... A nível do mundo político e ação governativa foram levadas a cabo diversas iniciativas, com a intenção de levar à prática, medidas de mediação em matéria penal. Para promoção e debate da mediação penal o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça e a Direção Geral da Administração Extrajudicial promoveram um colóquio em Junho de 2004, intitulado “A introdução da mediação Vítima-agressor no Ordenamento Jurídico Português’, que decorreu nas instalações da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. A mediação penal foi, portanto, expressamente introduzida no ordenamento português, através da Lei nº 21/2007 de 12 de Junho. http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:qyyMXP2... As medidas de coação são medidas previstas no Código de Processo Penal que, condicionando a liberdade do arguido, têm como finalidade garantir a contactabilidade daquele (p. ex. evitar o perigo de fuga), a não repetição da actividade criminosa e a produção de certos efeitos processuais. São elas: termo de identidade e residência; caução; obrigação de apresentação periódica; suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos; proibição de permanência, de ausência e contactos; obrigação de permanência na habitação e prisão preventiva. https://www.juponline.pt/politica/quid-jup/artigo/14106/quid... Violência doméstica é crime contemplado no Código de Processo Penal português. O termo mais aproximado em pt-pt seria "medidas de coação de afastamento/proibição de contacto" entre a vítima e o agressor. Pelo que me deu a parecer das definições que li em inglês (americano) existem as "civil restraints" e as "final restraints", em que as primeiras recaem no direito civil, mas são mediadas extrajudicialmente e as segundas fazem parte do direito penal, mas já contam com a intervenção judicial. A minha sugestão é uma espécie de "combinação" de conceitos que procurei juntar para a tradução se adaptar mais ao sentido verdadeiro do termo original. Eu manteria o termo em inglês, mas seguido da tradução em português. |
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peer agreement (net): +1Medida protetiva Explanation: Aqui no Brasil há algo similar: as medidas protetivas da Lei Maria da Penha, que impedem que uma pessoa se aproxime de outra, sob pena de prisão e multa. Coloquei o link para a Lei Maria da Penha abaixo. As medidas protetivas estão no capítulo II. Example sentence(s):
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