GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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20:11 Feb 25, 2015 |
French to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law: Taxation & Customs / Direito penal | |||||
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| Selected response from: expressisverbis Portugal Local time: 07:27 | ||||
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Summary of answers provided | ||||
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3 +3 | questões oficiosas |
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4 +2 | questões ex officio, questões oficiosas |
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3 | Extraoficialmentr |
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d'office Extraoficialmentr Explanation: Mais contexto, SVP! |
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questões oficiosas Explanation: Mais um pouco de contexto seria necessário para ajudar melhor. São as conclusões das alegações do recorrente que fixam e delimitam o objecto do recurso e, por conseguinte, as questões a decidir, sem prejuízo da ampliação pelo recorrido do âmbito do recurso nos termos do art.º 684.º-A do CPC e de conhecimento de questões oficiosas (cfr. art.º 684.º, n.º 3, e 690.º e 660.º, n.º 2, este por remissão do art.º 713.º, n.º 2, do CPC). http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb... |
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