This site uses cookies.
Some of these cookies are essential to the operation of the site,
while others help to improve your experience by providing insights into how the site is being used.
For more information, please see the ProZ.com privacy policy.
This question was closed without grading. Reason: Answer found elsewhere
Portuguese to English translations [PRO] Social Sciences - Government / Politics / Legislative glossary
Portuguese term or phrase:Norma jurídica
"Norma Jurídica
Preceito obrigatório imposto, ou reconhecido como tal, pelo Estado, destinado a reger relações jurídicas entre pessoas e entre elas e o Estado."
No contexto acima, traduzi "norma jurídica" por "legal rule", conforme Marcílio Moreira de Castro e Luciana Carvalho Fonseca. O cliente argumenta que há uma diferença entre "norma" e "regra" no ordenamento jurídico brasileiro. Ele acha que essa diferença deve refletir-se na versão para inglês e defende "legal norm".
Supus que "norm" e "rule" fossem sinônimos. Entretanto, Merriam Webster e Black's não apresentam esses verbetes como tal. Alguém saberia dizer se na prática jurídica dos países anglófonos há uma distinção marcada entre os dois termos? Seria "legal norm" uma tradução melhor?
Penso que "legal rule" faz mais sentido, uma vez que se trata de algo "obrigatório, imposto". "Norm" implica um padrão, um modelo a ser seguido, mas não necessariamente dá a ideia de obrigatoriedade. Semanticamente falando, "rule" é mais forte que "norma". https://www.merriam-webster.com/dictionary/norm
"legal rule" e “legal norm" são traduções corretas
16:19 Nov 26, 2020
Ao aprofundar a pesquisa sobre “norma jurídica” na literatura em português, acredito que tanto “legal rule" quanto “legal norm” são traduções corretas. Cheguei à mesma conclusão de alguns autores que li: o conceito de "norma jurídica” em si é extremamente complexo e está longe de ser pacificado. As definições de “norma jurídica”, “regra jurídica” e “princípio jurídico” sobrepõem-se e confundem-se, com os estudiosos apresentando diferenças tênues e questionáveis entre tais definições. Verifiquei o mesmo ao pesquisar sobre "legal rule”, “legal norm”, “legal principle” e “legal standard”. Como não há uma tradução consagrada, e apesar de não haver uma correspondência exata em termos conceituais, ambas as traduções comunicam a ideia geral do conceito, o que, às vezes, é o melhor que se consegue fazer em tradução jurídica. Há, entretanto, muito mais ocorrências de “legal rule” do que de “legal norm” no Google.
As normas jurídicas têm como fundamento a necessidade do ser humano de viver em sociedade. São mandamentos que delimitam a atividade humana, preestabelecendo o campo dentro do qual cada indivíduo pode agir, garantindo assim a ordem social. Canotilho define as regras como “normas que, verificados determinados pressupostos, exigem, permitem ou proíbem algo em termos definitivos, sem qualquer exceção.” Humberto Ávila as define como “normas imediatamente descritivas para cuja aplicação se exige a avaliação da correspondência entre a conceituação da descrição normativa e a construção conceitual dos fatos.
Legal Rule means any applicable statute, ordinance, code or other law, rule, regulation or order enacted, adopted, promulgated or applied by any Governmental Authority of competent jurisdiction. A legal norm is a binding rule or principle, or norm, that organisations of sovereign power promulgate and enforce in order to regulate social relations. Legal norms determine the rights and duties of individuals who are the subjects of legal relations within the governing jurisdiction at a given point in time.
In the international organizations where I work, we are trained to use the term 'norm' in English. In my understanding, norms include laws, rules, and regulations. If you say 'rule', you are eliminating the other two options. Plus, 'legal rule' is redundant. It's certainly not a common expression.
No sistema do common law dos países anglófonos a decisão judicial pode vir a tornar-se "rule", mas não "norm" (que é a lei emanada do Estado). Para nós, pelo menos teoricamente, o judiciário não legisla, apenas interpreta a lei. Lá, o judiciário cria a lei (rule), por meio de decisões reiteradas. https://legal-dictionary.thefreedictionary.com/Rule Courts and legislatures produce substantive law. Over time certain guiding principles emerge that rise to the level of a rule. When this happens, it usually means that the courts have firmly established a standard for assessing an issue. The source of a rule may be a previous set of court decisions or a legislative act that clearly sets out how the law is to be interpreted. Substantive rules help guide attorneys in giving advice to clients. Courts of law have many procedural rules that determine how the judicial system will handle disputes. Courts have the authority, either by legislative act or by their own inherent power, to promulgate (issue) rules of procedures.
Explanation: Legal norm - Wikipediaen.wikipedia.org › wiki › Legal_norm
A legal norm is a binding rule or principle, or norm, that organisations of sovereign power promulgate and enforce in order to regulate social relations. Legal norms determine the rights and duties of individuals who are the subjects of legal relations within the governing jurisdiction at a given point in time
-------------------------------------------------- Note added at 5 hrs (2020-11-25 19:50:57 GMT) --------------------------------------------------
As I said in the discussion, in my understanding, norms include laws, rules, and regulations. If you say 'rule', you are eliminating the other two options. Plus, 'legal rule' is redundant. It's certainly not a common expression.
Muriel Vasconcellos United States Local time: 14:35 Specializes in field Native speaker of: English PRO pts in category: 121
Login or register (free and only takes a few minutes) to participate in this question.
You will also have access to many other tools and opportunities designed for those who have language-related jobs
(or are passionate about them). Participation is free and the site has a strict confidentiality policy.