Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal

English translation: Term of Distribution of Tax Procedure (TDPF)

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
Portuguese term or phrase:Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal
English translation:Term of Distribution of Tax Procedure (TDPF)
Entered by: Oliver Simões

09:23 Dec 17, 2020
Portuguese to English translations [PRO]
Bus/Financial - Law: Taxation & Customs
Portuguese term or phrase: Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal
O que é Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) da Receita Federal?

O recebimento de intimação de início de fiscalização da Receita Federal envolve certa preocupação uma vez que normalmente as informações e documentação solicitadas pelo Auditor-Fiscal estão relacionadas com eventos que ocorreram há mais de 2 (dois) anos.

Toda a atenção destinada aos itens que necessitam de resposta acaba ofuscando uma parte importante do “Termo de Início de Fiscalização” relacionada ao documento que confere segurança e autenticidade ao ato fiscal perante o contribuinte.

Trata-se do aviso acerca do “Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal” (TDPF), que é o documento que legitima a atuação dos Auditores-Fiscais nele relacionados, perante o contribuinte fiscalizado, bem como menciona o tipo de verificação e qual o tributo e período de apuração envolvidos.
Andre Lange (X)
Brazil
Local time: 10:01
Term of Distribution of Tax Procedure (TDPF)
Explanation:
Este documento (v. link abaixo) aborda as semelhanças e diferenças entre as estruturas utilizadas pelo Brasil e pela OECD no que diz respeito a preços de transferência (transfer pricing). O documento menciona três tipos de procedimento fiscal:

“351. The tax administration must issue one of the following documents in order to initiate a tax examination procedure:191
 Term of Distribution of Tax Inspection Procedure (TDPF-F) to initiate an inspection procedure;
 Term of Distribution of Tax Diligence Procedure (TDPT-D) to pursue a diligence;
 Term of Distribution of Special Tax Procedure (TDPF-E) to prevent the risk of hiding evidence.”

Sources: http://www.oecd.org/tax/transfer-pricing/transfer-pricing-in...

Note que o contexto não diz qual o tipo de procedimento. Poderia ser qualquer um dos três.
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Oliver Simões
United States
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Summary of answers provided
5 +2Term of Distribution of Tax Procedure (TDPF)
Oliver Simões
5Tax Procedure Delegation Form
William Bowley
4Tax Inspection/Audit Service Order
Mark Robertson


  

Answers


2 hrs   confidence: Answerer confidence 5/5
Tax Procedure Delegation Form


Explanation:
A form authorising auditors/inspectors to be involved in tax returns/obligations on behalf of a taxpayer.

There are a large number of results for 'delegation' in this context so seems more suitable than the literal 'distribution', for example:

'A Delegate User is given specific authority for business account functions by the Primary User. This type of user can be a CPA, Paid Preparer, office manager, additional officer/owner of the company, etc.'
https://azdor.gov/transaction-privilege-tax/tpt-license/azta...




    https://www.cfs.com.br/advogados/o-que-e-termo-de-distribuicao-de-procedimento-fiscal-tdpf/
William Bowley
United Kingdom
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3 hrs   confidence: Answerer confidence 5/5 peer agreement (net): +2
Term of Distribution of Tax Procedure (TDPF)


Explanation:
Este documento (v. link abaixo) aborda as semelhanças e diferenças entre as estruturas utilizadas pelo Brasil e pela OECD no que diz respeito a preços de transferência (transfer pricing). O documento menciona três tipos de procedimento fiscal:

“351. The tax administration must issue one of the following documents in order to initiate a tax examination procedure:191
 Term of Distribution of Tax Inspection Procedure (TDPF-F) to initiate an inspection procedure;
 Term of Distribution of Tax Diligence Procedure (TDPT-D) to pursue a diligence;
 Term of Distribution of Special Tax Procedure (TDPF-E) to prevent the risk of hiding evidence.”

Sources: http://www.oecd.org/tax/transfer-pricing/transfer-pricing-in...

Note que o contexto não diz qual o tipo de procedimento. Poderia ser qualquer um dos três.


Oliver Simões
United States
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Tax Inspection/Audit Service Order


Explanation:
Analisando o texto de origem, ficamos a saber que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal é:
i) Objeto de intimação pelo Termo de Início de Fiscalização;
ii) Que diz respeito a atuação fiscalizadora do Auditor-Fiscal;
iii) Que confere legitimidade/legitima a referida atuação perante o contribuinte e identifica o imposto em questão e o âmbito material e temporal da fiscalização.

Assim, o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal é uma ordem interna (ordem de serviço) da autoridade fiscal dirigida a um Auditor-Fiscal para proceder a certa fiscalização, que define o ambito material e temporal da mesma.

Mark Robertson
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