divulgação eleitoral gratuita

German translation: kostenlose Werbung

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
Portuguese term or phrase:divulgação eleitoral gratuita
German translation:kostenlose Werbung
Entered by: Danik 2014

16:56 Jan 10, 2015
Portuguese to German translations [PRO]
Bus/Financial - Law: Taxation & Customs / brasilianische Steuererkl.
Portuguese term or phrase: divulgação eleitoral gratuita
Dieser Posten wird unter den "exclusões" in der Steuererklärung aufgelistet. Ist damit etwa kostenlose Werbung gemeint? Oder wird man etwa als Steuerzahler begünstigt wenn man bei der Wahlkampagne hilft?
Mariana Rohlig Sa
Germany
Local time: 12:08
kostenlose Werbung
Explanation:
Nach dem brasilianischen Wahlgesetz ist die Begünstigung auf die Steuerzahler(Radio und Fernsehstationen, auch Telefongeselschaften, usw.) beschränkt, die zwangsmässig für die kostenlose Werbung vor den Wahlen zuständig sind:
"No período de 05.01.2005 a 20.12.2010, a compensação fiscal pelas emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral era regulamentada pelo Decreto nº 5.331/2005, ora revogado. Por esse critério, na determinação da base de cálculo mensal estimada do Imposto de Renda (balanço ou balancete de suspensão ou redução, ou lucro presumido), as emissoras de rádio e televisão, obrigadas à divulgação gratuita de propaganda partidária ou eleitoral, puderam deduzir 0,8 do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período" de duração daquela propaganda, conforme regulamentação do Poder Executivo. As empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de televisão e rádio, puderam excluir 0,8 do valor que seria cobrado às emissoras de rádio e televisão pelos tempos destinados à divulgação gratuita de propaganda partidária ou eleitoral, para efeito da determinação da base de cálculo mensal estimada do Imposto de Renda, conforme definido em regulamentação do Poder Executivo (Manual de Preenchimento da DIPJ 2013).
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Danik 2014
Brazil
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kostenlose Werbung


Explanation:
Nach dem brasilianischen Wahlgesetz ist die Begünstigung auf die Steuerzahler(Radio und Fernsehstationen, auch Telefongeselschaften, usw.) beschränkt, die zwangsmässig für die kostenlose Werbung vor den Wahlen zuständig sind:
"No período de 05.01.2005 a 20.12.2010, a compensação fiscal pelas emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral era regulamentada pelo Decreto nº 5.331/2005, ora revogado. Por esse critério, na determinação da base de cálculo mensal estimada do Imposto de Renda (balanço ou balancete de suspensão ou redução, ou lucro presumido), as emissoras de rádio e televisão, obrigadas à divulgação gratuita de propaganda partidária ou eleitoral, puderam deduzir 0,8 do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período" de duração daquela propaganda, conforme regulamentação do Poder Executivo. As empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de televisão e rádio, puderam excluir 0,8 do valor que seria cobrado às emissoras de rádio e televisão pelos tempos destinados à divulgação gratuita de propaganda partidária ou eleitoral, para efeito da determinação da base de cálculo mensal estimada do Imposto de Renda, conforme definido em regulamentação do Poder Executivo (Manual de Preenchimento da DIPJ 2013).

Danik 2014
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