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May 22, 2021 03:29
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Portuguese term
PRC = procurador?
Portuguese to Spanish
Law/Patents
Law (general)
sentenças do TC
Boa!
Por força da lei processual penal (legislação subsidiária) e da Constituição (artigo 245.c)) o Recorrente tem o direito de ser notificado pessoalmente de todos os actos e decisões que lhe digam respeito no processo em causa, nomeadamente, da admissão pelo MJ do pedido de extradição formulado pelo PRC.
PRC seria procurador?
agradecimentos
Por força da lei processual penal (legislação subsidiária) e da Constituição (artigo 245.c)) o Recorrente tem o direito de ser notificado pessoalmente de todos os actos e decisões que lhe digam respeito no processo em causa, nomeadamente, da admissão pelo MJ do pedido de extradição formulado pelo PRC.
PRC seria procurador?
agradecimentos
Discussion
34. Implicitamente, o PGR reconhece e concorda que a audição do Recorrente só pode suceder na fase judicial do processo extradição.
41. Ora, no caso, a fase judicial iniciou-se no dia , data em que o PGR promoveu o pedido de extradição junto do Tribunal de Relação de X,
60. As questões de inconstitucionalidade das normas dos artigos 55.º, 56.º, n.º 2 e 57.º, n.º 1 da LCJ, foram suscitadas pelo Recorrente nos pontos: ff), gg), ii), kk), ll) do recurso n.º 44/2020, nos pontos ii) e kk) das conclusões de recurso n.º 28/2021; 7 a 15, 18 a 25, 94 a 101 dos Títulos I, II e VI (corpo do recurso n.º 28/2021) e ainda nos pontos 36 a 41 do Título VIII (da resposta PGR no STJ).