German to Portuguese Law/Patents Engineering: Industrial

In Rahmen einer vom brasilianischen IBAMA ausgestellten Bescheinigung über die Rechtsmäßigkeit:

"Conforme dados disponíveis na presente data, CERTIFICA-SE que a pessoa jurídica está em conformidade com as obrigações
cadastrais e de prestação de informações ambientais sobre as atividades desenvolvidas sob controle e fiscalização do Ibama, por
meio do CTF/APP."

Beziehen sich die "obrigações cadastrais" hier auf die sich aus dem Register ergebenden Verpflichtungen oder auf die Verpflichtung der Eintragung im Register? Gemeint ist hier das technische Bundesregister (Cadastro Técnico Federal).