Portuguese to French Law/Patents Law (general) ciência de intimação

Pessoal, me enganei, mandei ontem este pedido de ajuda para o idioma italiano, mas é para o francês.
Não deu para fazer a alteração no próprio pedido porque já recebi uma resposta (que agradeço de qualquer maneira).
Contexto: Ciência de Intimação
Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico do teor do ato transcrito abaixo.
Data da intimação: ---
Prazo: ---
Intimado: Ministério Público do Estado ---

É uma declaração do Ministério Público de que está ciente de intimação de homologação
de acordo entre as partes acerca do reconhecimento e dissolução de união estável ...

Como traduzir o título e o início da frase?