Portuguese to English Other Law: Contract(s) Contrato para instalação de auto-estrada

A Concessionária não pode, por qualquer forma, sem prévia autorização expressa do Concedente, celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efectiva cedência, alienação ou oneração de quaisquer dos bens que integram a Concessão ou o domínio público do Concedente, os quais, encontrando-se SUBTRAÍDOS ao comércio jurídico privado, não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento, ou de qualquer outra forma que titule ou tenha em vista a ocupação dos respectivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar, sem prejuízo do disposto no presente contrato.