Glossary entry

Portuguese term or phrase:

versar sobre direitos indisponíveis

German translation:

sich mit unverfügbaren Rechten befassen

Added to glossary by Claudia Fenker
May 25, 2010 15:18
13 yrs ago
8 viewers *
Portuguese term

versar sobre direitos indisponíveis

Portuguese to German Other Law (general)
Acta de conferência

A Mmª Juiz proferiu a seguinte:
SENTENÇA
Nos presentes autos de Regulação do Exercício do Poder Paternal que XXX (a mãe), residente em XXX move a XXX (o pai), residente em XXX, visto que o acordo que antecede corresponde aos interesses da menor, homologo-o, julgando-o válido, quer pelo objecto (que não versa sobre direitos indisponíveis), que pala qualidade das partes (que são capazes).

Proposed translations

1 hr
Selected

sich mit unverfügbaren Rechten befassen

Würde ich so übersetzen.

Denn: Defesa dos Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis: genericamente, entende-se por indisponível aquele que concerne a um interesse público, como por exemplo, o direito à vida. Ou seja, são direitos indisponíveis aqueles em relação aos quais os seus titulares não têm qualquer poder de disposição, pois nascem, desenvolve-se extinguem-se independentemente da vontade dos titulares. Abrangem os direitos da personalidade, os referentes aos estado e capacidade da pessoa. São irrenunciáveis e em regra intransmissíveis. Isto quer dizer, é dever do MP zelar por todo interesse indisponível, quer relacionado à coletividade em geral, quer vinculado a um indivíduo determinado.

http://www.prms.mpf.gov.br/acessibilidade/inst/Definicao.htm

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Note added at 1 hr (2010-05-25 16:29:50 GMT)
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Also im hieisgem Fall dann: (das [o. welches] sich nicht mit unverfügbaren Rechten befasst)
Something went wrong...
4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Danke Constance."
16 mins

nur vorliegende/vorhandene Rechte einbeziehen

P.ex.
Something went wrong...
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