Portuguese to French Law/Patents Law (general) jugement

Le juge motive sa décision dans cette phrase, expliquant:

"A culpa funcionará sempre como limite máxima absolutamente inultrapassável enquanto que o limite mínimo deverá ser encontrado tendo em conta aquela pena que responda à necessidade de tutela dos bens jurídicos e à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada ou **reafirmação contra-fáctica da norma**.

Je ne comprends pas ce que cela signifie et donc suis complètement incapable de traduire l'expression.
Merci !