Portuguese to English Law/Patents Law (general) academic abstract

Hi everyone! I'm translating the following academic abstract and I'm not sure how best to translate this - would it be a register of criminal infractions? Thanks for your help!

2. Indisciplina, vigilância e produção da ilegalidade no Rio de Janeiro
(Brasil-Império: 1820-1830)
Resumo:
Na cidade-corte do Império do Brasil (Rio de Janeiro), a preocupação com a ordem produziu uma série de intervenções cotidianas do poder público, tendo na indisciplina o foco de suas práticas. Os Termos de Bem Viver, assinados na Intendência de Polícia e os ***Registros de Infração de Posturas***, da Câmara Municipal, assinalam um espaço urbano marcado por técnicas de punição e disciplinarização. O artigo procura iluminar a resistência e a dissimetria entre o poder punitivo e os delitos praticados, com o objetivo de destacar a generalização do olhar fiscalizador, entendendo que até quem vigia é por outros vigiado.
Palavras-chave: Brasil Império; Rio de Janeiro; disciplina; relações de poder; subjetividade.