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Sep 30, 2019 16:13
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Portuguese term
suscita-se a hipótese da
Portuguese to English
Law/Patents
Law: Contract(s)
This is part of the terms and conditions of a Contract
Considerando o caso em apreço, ou seja, tendo em conta o decurso do tempo desde a data da transferência das operações, na impossibilidade de justificar a não execução das operações desde a data da transferência poderá colocar-se a hipótese prevista na al. b) – Rescisão (não execução injustificada das operações petrolíferas nos termos constantes dos planos e projectos aprovados); por outro lado, e no mesmo sentido, suscita-se a hipótese da al. d) Resgate da concessão pelo Estado, por razões de interesse público, mediante o pagamento de justa compensação nos termos gerais de direito.
Considerando o caso em apreço, ou seja, tendo em conta o decurso do tempo desde a data da transferência das operações, na impossibilidade de justificar a não execução das operações desde a data da transferência poderá colocar-se a hipótese prevista na al. b) – Rescisão (não execução injustificada das operações petrolíferas nos termos constantes dos planos e projectos aprovados); por outro lado, e no mesmo sentido, suscita-se a hipótese da al. d) Resgate da concessão pelo Estado, por razões de interesse público, mediante o pagamento de justa compensação nos termos gerais de direito.
Proposed translations
(English)
Proposed translations
13 mins
generating the assumption of
Declined
sugestão
13 mins
the terms/conditions provided for in d) could be applied/enforced
Declined
21 mins
the provision (set forth in...) should be taken into consideration
Declined
Sugestão
2 hrs
considering the (potential) event of
Declined
Sugestão
17 hrs
recourse may be had to the course of action
Declined
Translation of the source text:
In the said circumstances, i.e. where there is no justification for failure, since the transfer date, to conduct operations, in the light of the time that has elapsed since that date, recourse may be had to the course of action provided in paragraph b) - Rescission (unjustified failure to conduct petroleum operations); furthermore and in the alternative, recourse may be had to the course of action provided in paragraph d) Cancellation of the concession on public interest grounds and the payment of fair compensation in accordance with the general law.
In the said circumstances, i.e. where there is no justification for failure, since the transfer date, to conduct operations, in the light of the time that has elapsed since that date, recourse may be had to the course of action provided in paragraph b) - Rescission (unjustified failure to conduct petroleum operations); furthermore and in the alternative, recourse may be had to the course of action provided in paragraph d) Cancellation of the concession on public interest grounds and the payment of fair compensation in accordance with the general law.
1 day 33 mins
the scenario in ... will be triggered
Declined
a hipótese - proposition or scenario as well as an assumption in most Romance languages.
Reference:
http://eng.proz.com/kudoz/portuguese-to-english/law-patents/504416-numa-hipótese-dessa-ordem.html
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