Portuguese to English Law/Patents Law (general) certificate of no criminal record

I'm having trouble finding a way to address the "2º Grau De Jurisdição" part. I don't think "second-instance" doesn't quite conveys what law sources say about this.

For example, JUS.COM.BR states that "Embora a Constituição de 1988 disponha, em seu artigo 125, §3º, que pode haver tribunais de justiça militar em estados cujo efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes, na maioria dos estados brasileiros, a Justiça Militar limita-se ao primeiro grau de jurisdição (Conselhos de Justiça), correspondendo à segunda instância o próprio Tribunal de Justiça Estadual." (https://jus.com.br/artigos/17546/a-justica-militar-estadual-...

I haven't compared other sources (that could potentially have different stances or state something contrary to the above). The phrase above doesn't indicate what state, but other parts of the certificate reference the Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. This is the text in question:

"Esta certidão abrange os processos do sistema de segundo grau e sistema de processo digital, bem como os processos da justiça militar estadual de competência do 2* grau de jurisdição (art. 45 da lei estadual n9 9.129, de 22 de dezembro de 1981)."

My first thought is something like "State Military Court with competent State Court jurisdiction". Possibly referring to jurisdiction that a traditional/ordinary state court has, which is pure guess/speculation on my part.

Que acham?