Glossary entry

English term or phrase:

rights and claims

Portuguese translation:

direitos e reivindicações

Added to glossary by Oliver Simões
Dec 17, 2020 00:09
3 yrs ago
25 viewers *
English term

rights and claims

English to Portuguese Other Law: Contract(s) Pre-marital Agreement
Minha dúvida é sobre como traduzir "claims". Reivindicações? Obrigações? O termo faz parte de um contrato pré-nupcial.

WHEREAS, the parties hereto intend to fix and determine, by this Premarital Agreement (hereinafter referred to as Agreement), the rights and claims that will or will not accrue to each of them in the estate and property of the other by reason of their anticipated marriage...
Change log

Dec 17, 2020 00:40: Oliver Simões changed "Field" from "Law/Patents" to "Other" , "Field (write-in)" from "Glossário" to "Pre-marital Agreement"

Discussion

Mario Freitas Dec 17, 2020:
Reivindicações? O pessoal gosta muito de 'reivindicações' e geralmente traduzem "claims" assim. Porém, no juridiqués, é raríssimo um "claim" ser uma "reivindicação". É uma alegação ou um pleito.

Proposed translations

+7
19 mins
Selected

direitos e reivindicações

O casamento com regime de separação de bens exige que os cônjuges não peçam contas ou façam reivindicações individuais de direito aos bens conjugais. Em vez disso, sua cooperação deve ser baseada na expectativa de um relacionamento duradouro que exige confiança mútua e apoio; compartilhar a vida e seus projetos exige que os cônjuges combinem seus esforços e recompensas, cada um operando em nome de ambos (RODRIGUES, 2012).
Peer comment(s):

agree Fernanda Gonçalves
12 mins
Obrigado, Fernanda.
agree Nelson Soares
1 hr
Obrigado, Nelson.
agree Cláudia Pinheiro Pereira
6 hrs
Obrigado, Cláudia.
agree Ana Vozone
8 hrs
Obrigado, Ana.
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13 hrs
Obrigado, Sérgio.
agree Lais Leite
19 hrs
Obrigado, Laís.
agree Maria Teresa Borges de Almeida
2 days 8 hrs
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4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Obrigado, Paulinho. "
1 day 3 hrs

direitos e ações

I thought the usual couplet cf. derechos e acciones in ESP.

ações > rights of action; choses in action and...... claims.

... a bit surprising that no one else has made this suggestion, unless I'm off track.
Example sentence:

direitos e acoes que sobre o mesmo bem e suas benfeitorias vinham exercendo e obrigando-se a fazer a presente cessao e transferencia sempre boa, firme e valiosa.

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+2
16 mins

direitos e alegações/reivindicações

Creio que "alegações" ou "reivindicações" servem bem nesse contexto, são os significados presentes em dicionários como Noronha e Maria Chaves de Mello.

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Note added at 2 days 14 hrs (2020-12-19 15:05:06 GMT)
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O Marcílio traz as seguinte definições para "claim", na página 479:

Em direito processual, o substantivo CLAIM
pode significar PEDIDO (acepção 1) ou ALEGAÇÃO
(acepção 2). [Bryan A. Garner. A Dictionary of
Modern Legal Usage, p. 159] Fique atento ao
contexto.
1 – pedido; pretensão; reivindicação. Sinônimo
de CLAIM em inglês: claim for relief; demand
for relief; request for relief.
• claim for damages Æ pedido de indenização.
• the claim is barred by the statute of limitations Æ o pedido está prescrito.
• to claim Æ pedir; requerer; pleitear.
2 – alegação; afirmação.
• to claim Æ alegar; afirmar.
4 – (falência; execução concursal; inventário)
crédito.
• “Assume, for example, that C’s $100,000
claim against D is secured by real property
owned by D”. [Epstein, David G., Bankruptcy and Related Law, p. 439] Æ Imagine, por
exemplo, que o crédito de $100.000 de C
contra D é garantido por um bem imóvel que
pertence a D.

https://static1.squarespace.com/static/56f1ef9045bf21ad0eb86...
Peer comment(s):

agree ferreirac : É isso mesmo: direitos e reivindicações.
10 hrs
agree Clauwolf
12 hrs
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