Portuguese to German Law/Patents Law (general)

Outros meios de financiamento (Estatutos de uma sociedade anónima)
O banco pode emitir quaisquer valores representativos de divida, designadamente qualquer tipo ou modalidade de obrigações, incluindo as convertíveis em ações.
Salvo nos casos em que a lei imperativamente o proíba, as emissões de valores representativos de divida podem ser deliberadas pelo conselho de administração.
A sociedade apenas pode emitir obrigações convertíveis em ações quando autorizada pela assembleia geral, sobre proposta do conselho de administração e parecer favorável do conselho fiscal.
A sociedade pode adquirir os valores representativos de dívida que tenha emitido, nos termos e condições permitidos por lei.
Os valores representativos de dívida podem ser titulados ou assumir uma forma meramente escritural.
O conselho de administração pode, nos casos em que a lei o permita, decidir converter valores representativos de divida escriturais em titulados, bem como, a todo tempo, deliberar a desmaterialização dos valores de divido titulados.