Portuguese to English Law/Patents Human Resources Apprenticeship

Na hipótese de fechamento da empresa ou requerimento de desligamento do Aprendiz sem fundamentação legal, ou ainda, por alegado desempenho insuficiente ou inadaptação não subsidiados em laudo de avaliação elaborado pelo XXXX, a YYYYY arcará com repasse de verbas para custeio das verbas rescisórias, aviso prévio, multa sobre o FGTS e contribuição social e multas indenizatórias previstas nos artigos 479 e 480 da CLT, conforme preceitua o Manual da Aprendizagem emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e legislação vigente.

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