Portuguese to English Law/Patents Law (general)

Dear All,

I am currently translating appeal documents and have come across the above term in the following context:

XXX pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos de número em epígrafe, por seu advogado que ao final subscreve, nos termos do Instrumento de Procuração já carreado aos autos com a Impugnação, vem, à presença de Vossa Senhoria, em face da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação da Recorrente, oposta contra os autos de infração n°´s XXX que lhe foram impingidos, interpor, tempestivamente, o presente RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento nos artigos 45 da Lei Municipal nº 14.107/05 e 30 da Portaria SF n° 27 de fevereiro de 2014, requerendo, com base nas razões anexas, o seu regular recebimento, para que sejam os autos encaminhados ao E. Conselho Municipal de Tributos para processamento e julgamento.

Any advice on how it should be translated would be much appreciated.

Best regards,

Darren