Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
procedimentos de vista
English translation:
case records examination/reviewing procedures
Added to glossary by
Mario Freitas
Dec 11, 2020 14:29
3 yrs ago
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Portuguese term
procedimentos de vista
Portuguese to English
Law/Patents
Law (general)
Providências sobre procedimentos de vista e protocolo de defesa/recursos junto da unidade do órgão Estadual.
Proposed translations
(English)
4 | case records examination/reviewing procedures | Mario Freitas |
4 | procedures for “request to view” | Oliver Simões |
Change log
Dec 18, 2020 14:04: Mario Freitas Created KOG entry
Proposed translations
7 mins
Selected
case records examination/reviewing procedures
Sugestão
4 KudoZ points awarded for this answer.
24 mins
procedures for “request to view”
Penso que “vista” se refere a pedido de vista de um processo.
The justice’s request relied on a prerogative that Brazilian courts’ rules of procedure have traditionally granted to judges: the pedido de vista, a “request to view” the case’s files. — https://www.journals.uchicago.edu/doi/full/10.1086/690195
The justice’s request relied on a prerogative that Brazilian courts’ rules of procedure have traditionally granted to judges: the pedido de vista, a “request to view” the case’s files. — https://www.journals.uchicago.edu/doi/full/10.1086/690195
Discussion
vistas:
1. planos, objetivos que se têm em vista: Tem vistas de obter o emprego.
2. (Teatr.) Decoração de cenário
3. Finalidade que se tem em mira; objetivo
4. Nas expressões: com vista(s) a, dar na(s) vista(s), etc.
https://www.aulete.com.br/vistas
https://www.aulete.com.br/vista
Em alguns casos, o termo genérico “vista” pode ser pluralizado. Ex. “Com vistas para o mar e para a praia, estes imóveis são perfeitos para viver o verão durante todo o ano.“
A expressão “com vista(s) a” é usada em documentos, porém tem outro sentido. Ex. Anexo a esta o formulário com vistas à obtenção do meu passaporte. (with a view to, in order to)
Se é como você disse, não deixa de ser estranho que o STJ tenha adotado algo que não faz o menor sentido do ponto de vista gramatical! Causa-me espécie, como diria o ministro Joaquim Barbosa. :-)
2. A aprovação de vista/vistas consta do Manual de Padronização de Textos do STJ, ou seja o manual de estilo/léxico do tribunal, que adota as diretrizes do Manual de redação da Presidência da República e o Manual de atos oficiais administrativas do Supremo Tribunal Federal. Assim, a aprovação de vista/vistas não pode ser desconsiderado como um mero deslize/opinião de um magistrado qualquer. A questão não é tanto gramatical mas sim de uso, como o Oliver alias também faz notar.
3. A distinção entre os dois usos de vista/vistas parece ser:
i) sentido mais amplo, quando empregue com objeto indireto;
ii) sentido mais restrito, quando empregue com os objetos diretos autos/processo, etc..
FYI: I go by Oliver now, that’s my new legal name. I just updated my profile. :-)
“Ora, juridicamente falando, vista é a entrega dos autos às partes ou intervenientes de um processo judicial ou procedimento administrativo, para que, após adequada análise, possam pronunciar-se como lhes competir. Ex.: ‘Os autos foram com vista ao representante do Ministério Público’.
Importa observar que é erro frequentíssimo, na linguagem do foro, o emprego de vistas em lugar de vista, razão pela qual é oportuna a seguinte especificação: a) "O advogado requereu vista dos autos" (correto); b) "O advogado requereu vistas dos autos" (errado); c) "Os autos estão com vista ao Ministério Público" (correto); d) "Os autos estão com vistas ao Ministério Público" (errado).“
https://migalhas.uol.com.br/coluna/gramatigalhas/255603/vist...
1. com vistas a/com vista a:
"Ambas as formas são usadas quando se vai submeter um requerimento, problema ou
demanda à consideração de outrem, de instituição ou de repartição: O processo está com
vistas/vista ao Ministério Público; Os autos estão com vistas/vista ao ministro relator."
This is a more general meaning for any application whatever the subject matter.
2. The second meaning is more specific and refers to access to the record/case file/autos/processo.
e.g. O advogado requer vista dos autos
Dicionário Marcílio 4ª Ed., pág. 417 / Manual de Padronização de Textos do STJ, pág 291.