Glossary entry

English term or phrase:

without prejudice

Portuguese translation:

sem prejuízo/sem dano/sem detrimento/sem prejudicar os direitos

Added to glossary by Madalena Ribeiro
Oct 31, 2006 23:40
17 yrs ago
33 viewers *
English term

without prejudice

English to Portuguese Law/Patents Law (general) criminal law, court jargon
without prejudice = without doing any harm to somebody's legal rights or any claim that somebody has (formal)

Proposed translations

+12
2 mins
Selected

sem prejuízo

Direitos LegaisDireitos Legais. Quinta-feira, 11 de Agosto de 2005 - 6:40 ... material resultante do seu funcionamento, sem prejuízo dos direitos de autor dos deputados. ...
debates.parlamento.pt/1_pag/direitoslegais.asp - 6k - Em cache - Páginas semelhantes


FolderShare - Transferência de arquivos e acesso remoto a arquivos ...Sem prejuízo a nada em contrário no presente, as outorgas da licença na Seção 2 ... assediar, ameaçar ou de outro modo violar os direitos legais (tais como ...
br.foldershare.com/info/userAgreement.php - 27k - Em cache - Páginas semelhantes


iTunes Store - Condições do ServiçoSem prejuízo dos seus direitos legais, a única e exclusiva indemnização do utilizador relativamente a um Produto que não é entregue num período de tempo ...
www.apple.com/legal/itunes/pt/service.html - 40k - Em cache - Páginas semelhantes


Digital River Default Templates Archive Loja online ...Sem prejuízo do disposto em contrário nestas Condições, o risco de perda ou ... ESTAS CONDIÇÕES NÃO AFECTAM OS SEUS DIREITOS LEGAIS NOS TERMOS DAS LEIS DO ...
store.digitalriver.com/store/defaults/pt_PT/DisplayDRTermsAndConditionsPage - 45k - Em cache - Páginas semelhantes


Digital River Default Templates Archive Loja online - Política de ...Sem prejuízo dos seus direitos de acesso e outros direitos relativamente à sua ... (c) proteger os direitos legais da Digital River, os seus empregados e ...
store.digitalriver.com/store/defaults/pt_PT/DisplayDRPrivacyPolicyPage - 21k - Em cache - Páginas semelhantes
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agree Susanne Rindlisbacher
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agree Gabriela Frazao : é um expressão que aparece em tudo quanto é contrato em Portugal
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sem prejudicar os direitos

without prejudice = sem prejudicar os direitos (declaração que o conteúdo de um documento não irá atingir os direitos do lado que o trouxe).

Exemplos:

PortugalDiário - A informação actualizada ao minuto: as últimas ...
... John Kennedy, salientou que actualmente é possível obter ficheiros de música de forma legal, sem prejudicar os direitos de criadores e intérpretes. ...
www.portugaldiario.iol.pt/noticia.php?div_id=291&id=733497


As Nossas Propostas Medidas sobre vínculos e mobilidade do pessoal ...
... que permite colocar funcionários sem prejudicar os direitos de acesso dos que já pertencem aos quadros dos serviços em que os primeiros são colocados. ...
www.snesup.pt/caderno/proposta4.htm

Peer comment(s):

agree Jorge Rodrigues : Sem prejuízo dos direitos.
6 hrs
Obrigado, Jorge.
agree Claudia Costa
10 hrs
Obrigado, Claudia.
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13 mins

sem detrimento

Outra variação!

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Tratando-se de benfeitorias úteis, terá, antes de mais, de levantá-las, desde que o possa fazer sem detrimento da coisa possuída, competindo-lhe alegar e ...
www.dgsi.pt/jtrl.nsf/0/11f3b8e844ea27d480256e780054b53e?Ope...


DATA: Segunda-feira, 17 de Outubro de 1994
Sem detrimento do disposto na legislação em vigor, deverá a Câmara Municipal, ... 2 - Sem detrimento do regime estipulado no número anterior, ...
snig.igeo.pt/produtos/regulamentos/cinfaes2.html

ViaOceanica.com - Os Açores na Internet
António Teixeira salienta contudo que esta mudança terá de ocorrer “sem detrimento da qualidade do serviço”, reconhecendo que serão necessárias “algumas ...
www.viaoceanica.com/canais/noticias/noticia.php?id=6741


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18 mins

sem dano

Dano é o termo usado nesse caso, na área jurídica.

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Note added at 19 mins (2006-10-31 23:59:38 GMT)
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“A implementação e consolidação de projetos judiciários que, a exemplo do “Depoimento sem Dano”, possuem profunda significação social, afirmam o princípio ...
www.mp.rs.gov.br/imprensa/noticias/id7296.htm

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Note added at 20 mins (2006-11-01 00:00:58 GMT)
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Indenização sem dano. Já apontamos, em artigo anterior (médicos na justiça), alguns efeitos colaterais da adoção do princípio da indenizabilidade do dano ...
www.tex.pro.br/wwwroot/assuntosdiversos/indenizacaosemdano....

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Note added at 21 mins (2006-11-01 00:01:46 GMT)
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1ª- Quando a coisa ilegitimamente apropriada for restituída, ou tiver lugar a reparação integral do prejuízo causado, sem dano ilegítimo de terceiro, ...
www.tre.pt/jurisp/169-97_rm.html

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Note added at 22 mins (2006-11-01 00:03:08 GMT)
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Definição e origem do conceito de dano. – 3. Responsabilidade civil. – 4. Responsabilidade civil sem dano ou dano moral putativo. – 5. Considerações finais. ...
jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7127
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1 hr

ressalvado

without prejudice, Law. without dismissing, damaging, or otherwise affecting a legal interest or demand.
[Origin: 1250–1300; ME < OF < L praejūdicium prejudgment, orig. preliminary or previous judicial inquiry, equiv. to prae- pre- + jūdicium legal proceedings, judging (jūdic-, s. of jūdex judge + -ium -ium)]



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Note added at 14 hrs (2006-11-01 13:40:39 GMT) Post-grading
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Ressalva dedireitos é termo genérco, aplicado em direito, que alude à salvaguardar, ou salvar, no sentido de "tirar ou livrar (de ruína ou perigo), 'conservar salvaguardar'.
Exemplo e fonte:
No entendimento do Provedor da Justiça, "só faz sentido ressalvar direitos adquiridos ao abrigo do anterior regime se, naturalmente, se entender que o novo ...
www.provedor-jus.pt/Imprensa/noticiadetalhe.php?ID_noticias... - 12k -
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