Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
Pleno
English translation:
full bench / full court (tribunal pleno)
Added to glossary by
Mario Freitas
May 8, 2020 04:57
4 yrs ago
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Portuguese term
Pleno
Portuguese to English
Law/Patents
Law (general)
EXT 1343 / DF
A circunstância de o extraditando conviver com brasileira não obsta, só por si, o deferimento do pedido de extradição, consoante tem sido enfatizado pelo magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, mesmo após a promulgação da vigente Constituição da República:
“A circunstância de o súdito estrangeiro possuir cônjuge brasileiro, ou ter filhos impúberes nascidos no Brasil, ou exercer, em
território nacional, atividade lícita e honesta não constitui impedimento jurídico ao deferimento da extradição passiva.”
(HC 71.402/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&...
A circunstância de o extraditando conviver com brasileira não obsta, só por si, o deferimento do pedido de extradição, consoante tem sido enfatizado pelo magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, mesmo após a promulgação da vigente Constituição da República:
“A circunstância de o súdito estrangeiro possuir cônjuge brasileiro, ou ter filhos impúberes nascidos no Brasil, ou exercer, em
território nacional, atividade lícita e honesta não constitui impedimento jurídico ao deferimento da extradição passiva.”
(HC 71.402/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&...
Proposed translations
(English)
3 +6 | full bench / full court (tribunal pleno) | Mario Freitas |
Change log
May 8, 2020 05:24: Matheus Chaud changed "Term asked" from "Pleno - in this context" to "pleno"
May 8, 2020 05:25: Matheus Chaud changed "Term asked" from "pleno" to "Pleno"
May 11, 2020 05:28: Mario Freitas Created KOG entry
Proposed translations
+6
12 mins
Portuguese term (edited):
Pleno - in this context
Selected
full bench / full court (tribunal pleno)
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