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English to Portuguese: Military Power of Attorney General field: Law/Patents
Source text - English PREAMBLE: This document is a MILITARY POWER OF ATTORNEY prepared pursuant to Title 10 United States Code, Section 1044(b), and executed by a person authorized to receive legal assistance from the military. Federal law exempts this power of attorney from any requirement of form, substance, formality, or recording that is prescribed for powers of attorney by the laws of a state, the District of Columbia, or a territory, commonwealth, or possession of the United States. Federal law specifies that this power of attorney shall be given the same legal effect as a power of attorney prepared and executed in accordance with the laws of the jurisdiction in which it is presented.
KNOW ALL PERSONS BY THESE PRESENTS: That I, [xxx], currently residing at [xxxx], do hereby appoint [xxx] my true and lawful attorney-in-fact to manage and conduct all my affairs and act in all matters in my name and on my behalf. Such acts shall include the authority:
1. To lease, sell, use, establish title to, register, insure, transfer, mortgage, maintain, manage, pledge, exchange, or otherwise dispose of or encumber any and all of my property, real, personal, or mixed, including motor vehicles of any kind, and to execute and deliver good and sufficient deeds or other instruments for the lease, conveyance, mortgage, maintenance, or transfer of the same.
2. To buy, receive, lease, accept, or otherwise acquire in my name and for my account, property, real, personal, or mixed upon such terms, considerations, and conditions as my attorney-in-fact shall deem appropriate.
4.To institute and prosecute, or to appear and defend, or to settle, any claims or litigation involving my interests or me. This authority shall include, but not be limited to, the authority to present a claim against the United States for damage to or loss of personal property.
IN WITNESS WHEREOF, I sign, seal, declare, publish, make, and constitute this document as and for my power of attorney at Marine Corps Base Camp Pendleton, California on
Translation - Portuguese PREÂMBULO: O presente documento é uma PROCURAÇÃO MILITAR preparada em conformidade com o Título 10, Seção 1044 (b), do Código dos Estados Unidos, executada por pessoa autorizada a receber assistência jurídica militar. A lei federal exime esta procuração de qualquer forma, substância, formalidade ou registro prescrito para procurações pela legislação de um estado, do Distrito de Columbia ou território, comunidade ou domínio dos Estados Unidos. A lei federal prevê que à esta procuração será dado o mesmo efeito legal de procuração preparada e executada de acordo com as leis da jurisdição em que for apresentada.
SAIBAM TODOS PELO PRESENTE INSTRUMENTO: Que eu, [...], residente na [...], nomeio [...] como meu legítimo procurador para gerir e conduzir todos os meus assuntos e agir em todas as questões em meu nome e por minha conta. Tais atos devem incluir autoridade para:
1. Arrendar, vender, utilizar, estabelecer a titularidade, registrar, segurar, transferir, hipotecar, manter, gerir, penhorar, trocar ou de outra forma dispor ou onerar toda e qualquer propriedade minha, real, pessoal ou mista, incluindo veículos motorizados de qualquer tipo, executar e entregar escrituras ou outros instrumentos bons e válidos para o arrendamento, transmissão de propriedade, hipoteca, manutenção ou transferência dos mesmos.
2. Comprar, receber, alugar, aceitar ou de qualquer forma adquirir em meu nome e por minha conta, propriedade real, pessoal ou mista, nos termos, considerações e condições que meu procurador considere adequadas.
4. Para o foro em geral, podendo ajuizar ações, representar, defender ou firmar acordo, que envolvam a mim ou meus interesses. Esta autoridade deve incluir, mas não limitar, o poder de apresentar reclamação contra os Estados Unidos por dano ou perda de propriedade pessoal.
EM TESTEMUNHO DO QUE, Eu assino, selo, declaro, publico, faço e constituo este documento para e como minha procuração na base do Corpo de Fuzileiros Navais, situada em Camp Pendleton, Califórnia, em
English to Portuguese: Corporate Criminal Liability for Corruption Offences in Greece | Autor: Georgios Fouskarinis General field: Law/Patents Detailed field: Law (general)
Source text - English The basic legal framework concerning the liability of business entities for corrupt practices in Greece.
The fight against corruption worldwide is of great importance as it seems from the increasing number of international convention available, the actions taken on behalf of international organizations and finally from the fact, that the national lawmakers as well as the law enforcement agencies put the corruption issues on the top of priorities. One of the main issues arising in this context is the criminal liability of companies, because the global anti-corruption policy address the issue of corruption as a structural problem of society, where every actor play a significant role in the chain of corrupt events and transaction. In this chain, the corporate actions claim a great deal of responsibility especially concerning the public procurement and infrastructure projects. As a result, a great deal of attention is given to the punishment of corporate action.
Corporate criminal liability is well-recognized in Common law tradition, but also in several legal systems of Civil law tradition, such as France and Spain. Notwithstanding criminal liability in Greece refers primarily to the individual consistent with the principle “societas delinquere non potest”. According to this principle legal entities cannot be held criminally liable. Moreover, the Greek Law is governed by two fundamental principles. On one hand the imposition of a criminal sentence presupposes a conscious action of a human being and on the other hand the culpability principle also demands an acting human being. On these grounds the legal entities are not exposed to criminal sanctions, but only to administrative or civil sanctions instead. [...]
Translation - Portuguese O enquadramento jurídico básico quanto à responsabilidade de entidades empresariais por atos de corrupção na Grécia.
A luta contra corrupção a nível mundial é de grande importância, como se depreende do número crescente de convenções internacionais disponíveis, das ações de organizações internacionais e, finalmente, pelo fato de que os legisladores nacionais, bem como as autoridades policiais colocarem questões de corrupção no topo das prioridades. Uma das principais questões resultante desse contexto é a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, dado que a política anticorrupção global aborda a questão da corrupção como um problema social estrutural, onde cada agente tem um papel significativo na cadeia de eventos e transações corruptas. Nessa cadeia, as ações corporativas clamam uma grande responsabilidade, especialmente no que concerne às licitações e projetos de infraestrutura. Como resultado, a punição de ações corporativas atrai muita atenção.
A responsabilidade penal de pessoas jurídicas é reconhecida pela tradição do Direito Consuetudinário, mas também em diversos sistemas jurídicos de Direito Codificado, como na França e na Espanha. Apesar da responsabilidade penal na Grécia se referir principalmente ao indivíduo, conforme o princípio "societas delinquere non potest". De acordo com esse princípio, pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente. Além disso, as Leis da Grécia são regidas por dois princípios fundamentais. De um lado, a imposição de uma sentença criminal pressupõe uma ação humana consciente e, por outro lado, o princípio da culpabilidade também demanda uma ação humana. Por estes motivos, as pessoas jurídicas não estão sujeitas à sanção penal, mas apenas às sanções administrativas ou civis. [...]
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Bio
Bachelor in law, graduate in criminal law and criminology. I'm passionate about English. Besides, I really enjoy reading about other contents such as social sciences, history and tourism.
This never ending curiosity has driven me into a career change to Translation.
I am a self-motivated professional, that turned passions into trade. With excellent writing and drafting skills, also able to manage deadlines.
Accuracy and professionalism are very important to me.
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